Declaração n.º 2/2016 - Diário da República n.º 52/2016, Série I de 2016-03-15

Declaração n.º 2/2016

Para os devidos efeitos se declara que na sessão plenária extraordinária do Conselho Superior da Magistratura de 21 de dezembro de 2015, foi designado o juiz conselheiro jubilado, José Vítor Soreto de Barros, como Presidente da Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º 71/78, de 27 de dezembro, alterada pela Lei n.º 4/2000, de 12 de abril.

Assembleia da...

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