Declaração n.º 164/2021
| Data de publicação | 03 Dezembro 2021 |
| Data | 13 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 234 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Águeda |
N.º 234 3 de dezembro de 2021 Pág. 158
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ÁGUEDA
Declaração n.º 164/2021
Sumário: Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda, por força da entrada
em vigor do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios.
Alteração por Adaptação do PDM de Águeda, por força da entrada
em vigor do PMDFCI de Águeda 2021 -2030
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, de-
clara que, nos termos do artigo 121.º do RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial — Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual), a Câmara Municipal de
Águeda, na sua reunião ordinária de 03/08/2021, deliberou, por unanimidade, declarar a alteração
por adaptação do Plano Diretor Municipal de Águeda por força da entrada em vigor do Plano Mu-
nicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio de Águeda 2021 -2030, publicado pelo Regulamento
n.º 452/2021, de 18/05/2021.
As adaptações referidas incidem sobre a “Planta de Condicionantes — Perigosidade de In-
cêndio Florestal” do Plano Diretor Municipal de Águeda (plantas 175 -3, 175 -4, 185 -4, 186 -1, 186 -2,
186 -3, 186 -4, 187 -1, 187 -3, 196 -2, 197 -1, 197 -2, 197 -3, 197 -4, 198 -1 e 198 -3).
Nos termos do n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a presente declaração foi previamente transmitida à
Assembleia Municipal de Águeda e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro.
Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 1 e da alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do referido
diploma, publicam -se em anexo as plantas alteradas atrás referidas.
Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
13 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique
Fernandes de Almeida.
Deliberação
Alteração por Adaptação do PDM de Águeda, por força da entrada
em vigor do PMDFCI de Águeda 2021 -2030
Jorge Henrique Fernandes de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Águeda, de-
clara, para os efeitos consignados no RJIGT (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial — Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual), que a Câmara Muni-
cipal de Águeda, depois de analisada a Proposta ao Executivo n.º 385/21, de 28/07/2021, na sua
reunião ordinária de 03/08/2021, deliberou, por unanimidade:
1) Declarar, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de
maio (Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial — RJIGT), a Alteração por Adaptação
do Plano Diretor Municipal de Águeda, por força da entrada em vigor da carta de Perigosidade de
Incêndio do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Águeda 2021/2030.
2) No âmbito do referido no número anterior proceder à atualização da “Planta de Condi-
cionantes — Perigosidade de Incêndio Florestal” do Plano Diretor Municipal de Águeda (plantas
175 -3, 175 -4, 185 -4, 186 -1, 186 -2, 186 -3, 186 -4, 187 -1, 187 -3, 196 -2, 197 -1, 197 -2, 197 -3, 197 -4,
198 -1 e 198 -3);
3) Em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, transmitir à Assembleia
Municipal e à CCDR -C, a presente declaração da alteração;
4) Promover a publicação no Diário da República desta alteração por adaptação para efeitos
da alínea k) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT.
13 de outubro de 2021. — O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Jorge Henrique
Fernandes de Almeida.
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