Declaração n.º 144/2021
| Data de publicação | 11 Outubro 2021 |
| Data | 20 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 197 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Trofa |
N.º 197 11 de outubro de 2021 Pág. 216
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA TROFA
Declaração n.º 144/2021
Sumário: Declaração de utilidade pública no âmbito da execução do projeto «Requalificação do
espaço público envolvente das antigas instalações da ‘Indústria Alimentar Trofense’».
Foi publicada a Declaração n.º 65/2021, na 2.ª série do Diário da República, n.º 135, de 14 de
julho de 2021, de utilidade pública da expropriação, por deliberação tomada em sede de reunião
ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 20 de maio de 2021, com caráter urgente,
conferindo, de imediato, a posse administrativa dos prédios referenciados e identificados nas
plantas nela anexas.
Considerando que na publicação daquela declaração de utilidade pública, apesar de todas
as parcelas a expropriar se encontrarem devidamente identificadas nas plantas anexas àquela
publicação, no mapa de parcelas não se encontravam incluídas na Parcela 3 a identificação dos
usufrutuários e na Parcela 4 a identificação do credor hipotecário.
Nestes termos, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal
da Trofa, realizada em 9 de setembro de 2021, foi decidido retificar aquela declaração de utilidade
pública.
A expropriação dos prédios em causa destina -se à execução do Projeto «Requalificação do
Espaço Público Envolvente das Antigas Instalações da “Indústria Alimentar Trofense”» inserido no
âmbito do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) do Núcleo Central da Cidade da
Trofa.
A Retificação da Declaração de Utilidade Pública tem por base os fundamentos de facto e direito
expostos na referida deliberação e tem em consideração a proposta apresentada e documentos
constantes do processo, que podem ser consultados na Câmara Municipal da Trofa e de acordo
com o mapa parcelar abaixo identificado.
Mapa das Parcelas
Parcela Localização Interessados
Proprietários/Outros Domicílio
Área
(metros
quadrados)
Número
Descrição
CRP
Artigo Matricial
Urbano/Rústico Freguesia
1
Rua Abade Joaquim José
Pedrosa.
4785 -274 Trofa.
José Eduardo Soares Serra.
Simão Pedro Serra Monteiro.
Ana Sofia Serra Monteiro.
Francisco José Serra Monteiro.
José da Costa Pereira Serra e
Laurinda Elisabete Sampaio
Soares (Usufrutuários).
R. Teixeira Queirós, n.º 5 —
Mosteirô — 4785 -224 Trofa.
R. Serpa Pinto, n.º 483,
4785 -399 Trofa.
R. Dr. Caetano de Oliveira,
n.º 216, 2.º, 4490 -610 Pó-
voa de Varzim.
R. D. Pedro V, n.º 1340, 3.º di-
reito 4785 -308 Trofa.
R. Santa Bárbara, n.º 04
4785 -221 Trofa.
807 m² 2026 5155 U
União de Fregue-
sias de Bougado
(São Martinho e
Santiago).
3
Rua Abade Joaquim José
Pedrosa, n.º 91.
4785 -274 Trofa.
Maria Helena Oliveira e José
Cardoso.
Joaquim Barbosa e Maria Hor-
telinda de Oliveira Barbosa
(usufrutuários).
Rua Abade Joaquim
José Pedrosa, n.º 91,
4785 -274 Trofa.
1021,0 m² 785 8155 U
União de Fregue-
sias de Bougado
(São Martinho e
Santiago).
4
Rua Abade Joaquim José
Pedrosa.
4785 -274 Trofa.
César Alexandre dos Santos
Ferreira.
Banco Caixa de Crédito Agrí-
cola Mútuo de Vila Nova
de Famalicão, CRL (Credor
Hipotecário).
Travessa Outeiro dos Sinos,
n.º 16, 4760 -564 Fradelos,
Vila Nova de Famalicão.
Rua Adriano Pinto Basto,
n.º 220 — 4760 -114 Vila
Nova de Famalicão.
643,65 m² 4077 11490 U
União de Fregue-
sias de Bougado
(São Martinho e
Santiago).
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