Declaração n.º 144/2021

Data de publicação11 Outubro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Trofa

Declaração n.º 144/2021

Sumário: Declaração de utilidade pública no âmbito da execução do projeto «Requalificação do espaço público envolvente das antigas instalações da 'Indústria Alimentar Trofense'».

Foi publicada a Declaração n.º 65/2021, na 2.ª série do Diário da República, n.º 135, de 14 de julho de 2021, de utilidade pública da expropriação, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 20 de maio de 2021, com caráter urgente, conferindo, de imediato, a posse administrativa dos prédios referenciados e identificados nas plantas nela anexas.

Considerando que na publicação daquela declaração de utilidade pública, apesar de todas as parcelas a expropriar se encontrarem devidamente identificadas nas plantas anexas àquela publicação, no mapa de parcelas não se encontravam incluídas na Parcela 3 a identificação dos usufrutuários e na Parcela 4 a identificação do credor hipotecário.

Nestes termos, por deliberação tomada em sede de reunião ordinária da Câmara Municipal da Trofa, realizada em 9 de setembro de 2021, foi decidido retificar aquela declaração de utilidade pública.

A expropriação dos prédios em causa destina-se à execução do Projeto «Requalificação do Espaço Público Envolvente das Antigas Instalações da "Indústria Alimentar Trofense"» inserido no âmbito do Programa...

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