Declaração (extrato) n.º 89/2023
| Data de publicação | 13 Outubro 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 199 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 199 13 de outubro de 2023 Pág. 136
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 89/2023
Sumário: Declara, a pedido do Município de Vale de Cambra, a utilidade pública da expropriação
e autoriza a tomada de posse administrativa das parcelas necessárias à execução do
projeto denominado «Operação de Reparcelamento e Operação de Loteamento em
Algeriz».
Torna -se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Territó-
rio, por despacho de 21 de setembro de 2023, a pedido do Município de Vale de Cambra, declarou
a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a
seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
N.º parcela Proprietários Área (m2)
Matriz
(União das Freguesias de Vila Chã,
Codal e Vila Cova de Perrinho)
N.º da descrição
do registo predial
Rústica Urbana
7 Maria Olinda Paiva Tavares Correia;
Manuel Teixeira Brandão
3690 722 – Não descrito
8 Emídio Albergaria Henriques da Silva;
Isabel Ferreira Borges Albergaria
5700 – 2540 116
A expropriação destina -se à «Operação de Reparcelamento e Operação de Loteamento em
Algeriz».
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código
das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com os fundamentos de facto
e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I -000255 -2023 e I -000460 -2023, de 8 de maio
e 14 de setembro de 2023, respetivamente, da Direção -Geral das Autarquias Locais, e tem em
consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.035.22/DAJ, daquela direção -geral.
22 de setembro de 2023. — A Subdiretora -Geral, Filipa Mourão.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO