Declaração (extrato) n.º 8/2023
| Data de publicação | 23 Janeiro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 16 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 16 23 de janeiro de 2023 Pág. 113
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 8/2023
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, a utilidade pública da expropriação
e autoriza a tomada da posse administrativa das parcelas necessárias à execução da
obra de «Requalificação da Estrada do Grajal — Agualva — Sintra».
Torna -se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Terri-
tório, por despacho de 27 de dezembro de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, declarou
a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a
seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
N.º
parcela Proprietários Outros
interessados
Área
(m2)
Matriz
(União das Freguesias de Agualva e Mira Sintra) N.º da descrição
do registo predial
Rústico Urbano
C
Neo Imóveis Transacções
Imobiliárias, S. A.
4 52, da secção B
3989, da Freguesia de
Agualva -Cacém.
3073, da Freguesia
de Belas.
D
Neo Imóveis Transacções
Imobiliárias, S. A.
290 52, da secção B
3989, da Freguesia de
Agualva -Cacém.
3073, da Freguesia
de Belas.
E
Neo Imóveis Transacções
Imobiliárias, S. A.
499 52, da secção B
3989, da Freguesia de
Agualva -Cacém.
3073, da Freguesia
de Belas.
G
Neo Imóveis Transacções
Imobiliárias, S. A.
18 52, da secção B
3989, da Freguesia de
Agualva -Cacém.
3073, da Freguesia
de Belas.
I
Neo Imóveis Transacções
Imobiliárias, S. A.
45 52, da secção B
3989, da Freguesia de
Agualva -Cacém.
3073, da Freguesia
de Belas.
A expropriação destina -se à execução da obra de Requalificação da Estrada do Grajal — Agual-
va — Sintra. Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto
e de direito expostos nas Informações Técnicas n.
os
I -000571 -2022, de 11 de julho de 2022, e
I -000931 -2022, de 19 de dezembro de 2022, da Direção -Geral das Autarquias Locais, e tem em con-
sideração os documentos constantes do Processo n.º 13.001.22/DAJ, daquela Direção -Geral.
10 de janeiro de 2023. — A Subdiretora -Geral, Ana Domingos.
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