Declaração (extrato) n.º 73/2023
| Data de publicação | 29 Agosto 2023 |
| Data | 29 Junho 2023 |
| Número da edição | 167 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 167 29 de agosto de 2023 Pág. 100
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 73/2023
Sumário: Determina, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, a constituição de servidão admi-
nistrativa de aqueduto público subterrâneo de parcela necessária à «Remodelação e
alteração de coletor de drenagem de águas residuais domésticas — Casal da Cabeça».
Torna -se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Ter-
ritório, por despacho de 29 de junho de 2023, no exercício das competências previstas no n.º 3 do
artigo 8.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei
n.º 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do
Decreto -Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e nos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º, n.º 2, do Código das
Expropriações, a pedido do Município de Sintra, com os fundamentos de facto e de direito expostos
nas Informações Técnicas n.º I -000194 -2023 e I -000309 -2023 respetivamente, de 29 de março de
2023 e 26 de junho de 2023, da Direção -Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração
os documentos que integram o processo n.º 13.032.22/DAJ, daquela Direção -Geral, onde podem
ser consultados, determinou que:
1 — O bem imóvel a onerar para efeitos de constituição de servidão administrativa de aqueduto
público subterrâneo necessária à «Remodelação e alteração de coletor de drenagem de águas
residuais domésticas — Casal da Cabeça» consta do seguinte mapa:
Parcela
(n.º)
Faixa de servidão Interessados
Matriz
(União das Freguesias de Santa Maria
e São Miguel, São Martinho
e São Pedro de Penaferrim) N.º da descrição
do registo predial
Comprimento (m) Largura (m) Proprietários Rústica Urbana
1 482 5 Herdeiros de Carlos Alberto Barbosa de Carvalho
e herdeiros de Isabel Maria de Almeida Barbosa
de Carvalho:
António Thoms Barbosa de Carvalho;
Adriadne Thoms Barbosa de Carvalho;
Carlos Maria de Almeida Barbosa de Carvalho;
Catarina Margarida Thoms Barbosa de Carvalho;
Herdeiros de Pedro Valentim de Carvalho Jácome
de Vasconcelos:
Catarina de Almeida Barbosa de Carvalho Ruas;
Henrique José D´Almeida Carvalho Ruas;
53 -Secção 1P - 747
Henrique Manuel de Carvalho Fernandes Ruas;
João Carlos de Almeida Barbosa de Carvalho
Ruas;
Luísa de Almeida Barbosa de Carvalho Ruas
2 — A faixa de servidão apresenta uma área total de 2410 m2, com 482 m de comprimento
e 5 m de largura (2,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta), e implica os seguintes
encargos:
Ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do emissário;
Proibição de edificação de qualquer tipo de construção ou de plantio de árvores e/ou arbustos
ao longo da faixa de 5 metros;
Utilização temporária de uma faixa de trabalho de 2,5 metros, para cada lado do eixo longitu-
dinal do coletor, para execução das obras de construção e manutenção.
2 de agosto de 2023. — A Diretora -Geral, Paula Costa.
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