Declaração (extrato) n.º 40/2017

Data de publicação23 Junho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 40/2017

Torna-se público que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, por despacho de 29 de maio de 2017, a pedido da Câmara Municipal de Óbidos, autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno destinadas à execução da obra «Espaço Ó - Gaeiras», para as quais foi previamente declarada a utilidade pública da expropriação, por despacho de 14 de junho de 2016, também do Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 7 de julho de 2016.

A autorização da tomada de posse administrativa destina-se ao início imediato dos trabalhos necessários à execução da obra «Espaço Ó - Gaeiras».

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a) e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela...

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