Declaração (extrato) n.º 38/2021

Data de publicação16 Abril 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Cascais

Declaração (extrato) n.º 38/2021

Sumário: Declaração de utilidade pública urgente da expropriação das parcelas destinadas à execução dos troços 1 e 4 do projeto municipal «Regularização e Renaturalização da Ribeira de Sassoeiros».

Filipe Miguel Cruz Queirós Nascimento, Diretor Municipal de Apoio à Gestão da Câmara Municipal de Cascais, no uso da competência subdelegada prevista no ponto 1.9 do Despacho n.º 37/2017 de 26 de outubro de 2017 e em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2021 de 23 de fevereiro, torna público que por deliberação da Assembleia Municipal de Cascais, na 2.ª reunião da sessão ordinária de fevereiro realizada em 29 de março de 2021, foi aprovada a Proposta n.º 170/2021 da Divisão das Expropriações (DEXP), que consubstanciou a declaração a utilidade pública urgente para efeitos de expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução do projeto municipal denominado "Regularização e Renaturalização da Ribeira de Sassoeiros - Troços 1 e 4", identificadas no quadro abaixo.

(ver documento original)

A referida deliberação foi tomada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 15/2021 de 23 de fevereiro, e tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Proposta n.º 170/2021 da DEXP aprovada na reunião de Câmara de 9 de março de 2021.

A respetiva planta parcelar com a delimitação e...

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