Declaração (extrato) n.º 35/2020

Data de publicação08 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 35/2020

Sumário: Tomada de posse administrativa da parcela de terreno destinada à execução da obra «Central Intermodal de Transportes de São Pedro do Sul».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17 de março de 2020, a pedido da Câmara Municipal de São Pedro do Sul, autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela de terreno destinada à execução da obra "Central Intermodal de Transportes de São Pedro do Sul" para a qual foi previamente declarada a utilidade pública da expropriação, por despacho de 17 de janeiro de 2020, também do Senhor Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2020.

A autorização da tomada de posse administrativa destina-se ao início imediato dos trabalhos necessários à execução da obra "Central Intermodal de Transportes de São Pedro do Sul".

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