Declaração (extrato) n.º 16/2022
| Data de publicação | 24 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 16 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 16 24 de janeiro de 2022 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 16/2022
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, a utilidade pública da expropriação
e autoriza a tomada de posse administrativa da parcela necessária à execução da obra
de «Ampliação do Cemitério de Valongo».
Torna -se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local,
por despacho de 11 de janeiro de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a
utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir
referenciada e identificada na planta anexa:
Número
da parcela Proprietário(s) Outros
interessados
Área
(m2)
Matriz
(Freguesia de Valongo) Número
da descrição
do registo predial
Rústico Urbano
1 Maria Amélia Monteiro Rodrigues;
José Luis Rodrigues da Silva Moreira
casado com Cidália de Jesus Barros
Ferreira;
Maria José Rodrigues da Silva Moreira ca-
sada com José Alberto Pinto Coelho.
7193 314 5131
A expropriação destina -se à execução da obra de «Ampliação do Cemitério de Valongo», no
Município de Valongo.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expro-
priações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito
expostos nas Informações Técnicas n.os I -000727 -2021 e I -000021 -2022, de 19 de julho de 2021
e de 10 de janeiro de 2022, respetivamente, da Direção -Geral das Autarquias Locais, e tem em
consideração os documentos constantes do Processo n.º 13.012.19/DAJ, daquela Direção -Geral.
13 de janeiro de 2022. — A Subdiretora -Geral, Célia Quaresma.
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