Declaração (extrato) n.º 14/2023
| Data de publicação | 26 Janeiro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 19 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 19 26 de janeiro de 2023 Pág. 93
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 14/2023
Sumário: Aprova, a pedido da AdIN — Águas do Interior — Norte, E. I. M., S. A., a concretização
dos bens a sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público, com caráter urgente,
da parcela necessária à implantação do «Sistema de Paços».
Torna -se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Territó-
rio, por despacho de 27 de dezembro de 2022, no exercício das competências previstas no n.º 1 do
artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, que lhe foram delegadas pela alínea a)
do n.º 2 do Despacho n.º 13251/2022, da Senhora Ministra da Coesão Territorial, publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, e nos termos e para os efeitos previs-
tos nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º e 10.º -A, todos do mesmo decreto -lei, a pedido da AdIN — Águas do
Interior — Norte, E. I. M., S. A., com os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação
Técnica n.º I -000894 -2022, de 21 de dezembro de 2022, da Direção -Geral das Autarquias Locais,
e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.023.22/DAJ, daquela
Direção -Geral, onde podem ser consultados, determinou que:
1 — O bem imóvel a onerar, com caráter de urgência, pela constituição de servidão adminis-
trativa de aqueduto público, necessária à implantação de infraestruturas de saneamento no âmbito
do projeto Redesenho de Redes de Águas Residuais em vários lugares dos municípios de Murça
e Sabrosa — Sistema de Paços, consta do seguinte mapa:
Parcela
(número)
Faixa de servidão Interessados
Número
da descrição
na CRP
Matriz (freguesia)
Comprimento
(m)
Largura
(m)
Proprietários
(nome) Outros (nome) Rústica
(artigo, secção)
Urbana
(artigo,
secção)
PCP -02 192 3
Alves Dias Imobi-
liária, Agrícola e
Serviços, L.da
Maria Adelaide Pereira
Tocaio Meireles Tabo-
ada Serôdio c.c. Manuel
António Teixeira de
Sousa Serôdio.
1483 5617,
Freguesia
de Paços
2 — A faixa de servidão apresenta uma área total de 576,00 m
2
, com 192,00 m de comprimento
e 3,00 m de largura (1,5 m para cada lado do eixo longitudinal da conduta, e implica os seguintes
encargos:
Ocupação permanente do subsolo na zona da instalação da conduta numa faixa de 3,00 m
de largura (1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta);
Proibição de mobilizar o solo na faixa de servidão permanente;
Proibição de plantio de árvores e arbustos na área da faixa de servidão;
Proibição de qualquer construção na faixa de servidão;
Utilização da faixa de servidão sempre que necessário, para efeitos de reparação, manutenção
e exploração das condutas, circuito de dados e outras componentes das infraestruturas do sistema
ou que o mesmo possam estar associadas.
18 de janeiro de 2023. — A Subdiretora -Geral, Ana Domingos.
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