Declaração (extrato) n.º 133/2021
| Data de publicação | 17 Setembro 2021 |
| Data | 24 Agosto 2021 |
| Número da edição | 182 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 182 17 de setembro de 2021 Pág. 44
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 133/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, a utilidade pública da
expropriação com caráter de urgência e autoriza a tomada de posse administrativa de
várias parcelas necessárias à execução da obra relativa à «Expansão da Zona Indus-
trial da Portela de Santa Eulália».
Torna -se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local,
por despacho de 24 de agosto de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, decla-
rou a utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das
parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:
Número
da parcela Proprietários Área
(m2)
Matriz
[União das Freguesias de Ribeira
de Pena (Salvador)
e Santo Aleixo de Além Tâmega] Número da descrição
do registo predial
Rústica Urbana
1 Maria da Glória Cardoso Alves Gomes;
João Fernando Gomes
1.060 – 1546 1843
2 Maria da Glória Cardoso Alves Gomes;
João Fernando Gomes
7.816 4274 – 2275
A expropriação destina -se à execução da obra relativa à “Expansão da Zona Industrial da
Portela de Santa Eulália”.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 15.º e 19.º do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e
de direito expostos na Informação Técnica n.º I -001030 -2021, de 13 de agosto de 2021, da Direção-
-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo
n.º 13.015.21/DAJ, daquela Direção -Geral.
6 de setembro de 2021. — A Subdiretora -Geral, Célia Quaresma.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO