Declaração (extrato) n.º 133/2021

Data de publicação17 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 133/2021

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, a utilidade pública da expropriação com caráter de urgência e autoriza a tomada de posse administrativa de várias parcelas necessárias à execução da obra relativa à «Expansão da Zona Industrial da Portela de Santa Eulália».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 24 de agosto de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Ribeira de Pena, declarou a utilidade pública urgente da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

(ver documento original)

A expropriação destina-se à execução da obra relativa à "Expansão da Zona Industrial da Portela de Santa Eulália".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 15.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito...

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