Declaração (extrato) n.º 130/2021
| Data de publicação | 15 Setembro 2021 |
| Data | 21 Julho 2021 |
| Gazette Issue | 180 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 180 15 de setembro de 2021 Pág. 41
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
MODERNIZAÇÃO DO ESTADO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 130/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal Palmela, a utilidade pública da expropriação e
autoriza a tomada de posse administrativa de parcela necessária à execução da obra
«Furo de captação de água denominado RA1 Lagoinha».
Torna -se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local,
por despacho de 21 de julho de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Palmela, declarou a uti-
lidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir
referenciada e identificada na planta anexa:
N.º
parcela Proprietários Outros interessados Área (m2)
Matriz
(Freguesia de Palmela) N.º da descrição
do registo predial
Rústica Urbana
1
Jaime Alberto Fortuna Nunes da Silva casado com
Leonor Alves dos Santos Nunes da Silva;
Joaquim José Fortuna Nunes da Silva casado com
Maria Dulce Matos dos Santos; e
Maria Amália Fortuna Nunes da Silva Formiga ca-
sada com Américo Alberto Saraiva Formiga
Fazenda Nacional 203,00 282
Secção T
Palmela
– 11533
A expropriação destina -se à execução da obra “Furo de captação de água denominado RA1
Lagoinha”.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 19.º do Código
das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto
e de direito expostos na Informação Técnica n.º I -000820 -2021, de 14 de julho de 2021, da Direção-
-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo
n.º 13.001.18/DAJ, daquela Direção -Geral.
8 de setembro de 2021. — A Subdiretora -Geral, Célia Quaresma.
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