Declaração (extrato) n.º 129/2021

Data de publicação13 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoModernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais

Declaração (extrato) n.º 129/2021

Sumário: Determina, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo em duas parcelas necessárias à «Construção de conduta adutora e distribuidora na localidade da Eugaria».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 19 de agosto de 2021, no exercício das competências previstas no n.º 3 do artigo 8.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e nos artigos 8.º, n.º 3, e 13.º, n.º 2, do Código das Expropriações, a pedido da Câmara Municipal de Sintra, com os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-0001215-2020, de 4 de agosto de 2020 e I001004-2021, de 11 de agosto de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tendo em consideração os documentos que integram o processo n.º 13.032.15-SERV/DAJ, daquela Direção-Geral, onde podem ser consultados, determinou que:

1 - Os bens imóveis a onerar para efeitos de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo necessária à "Construção de conduta adutora e distribuidora na localidade da Eugaria" constam do seguinte mapa:

(ver documento original)

2 - A faixa de servidão apresentará uma área total de 387,4 m2, com 77,48 m de comprimento e 5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, e implica os seguintes encargos:

É interdita a construção ao longo de uma faixa de 5 m, medida para cada lado do traçado das condutas de adução e distribuição, nos termos do artigo 10.º do Plano Diretor...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT