Declaração (extrato) n.º 123/2022
| Data de publicação | 18 Outubro 2022 |
| Data | 29 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 201 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 201 18 de outubro de 2022 Pág. 123
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 123/2022
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Mértola, a utilidade pública da expropriação
da parcela necessária à construção da ETAR no âmbito da obra de saneamento básico,
abastecimento de água e arruamentos da localidade de Montes Altos.
Torna -se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do
Território, por despacho de 29 de setembro de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Mértola,
declarou a utilidade pública da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na
planta anexa:
N.º
parcela Proprietário(s) Outros
interessados
Área
(m2)
Matriz
(Freguesia Santana de Cambas) N.º da descrição
do registo predial
Rústico Urbano
1
Herdeiros de Balbina da Palma Santos
Romana:
José António dos Santos Romana cc Isa-
bel Antónia Carvalho Janeiro dos Santos
Romana;
Herdeiros de Maria Teresa dos Santos Romana
Marques Pratas:
Fernando Pereira Marques Pratas;
Pedro Fernando Romana Marques Pratas cc
Filipa Gil Messias Letras;
Rui Fernando Romana Marques Pratas.
Maria Eugénia dos Santos Romana Viana cc
Manuel Martins Careto Viana;
Maria Jerónima dos Santos Romana Abreu
Soares cc Joaquim José Abreu Soares.
300 19 da secção I 368
A expropriação destina -se à construção da “ETAR no âmbito da obra de saneamento básico,
abastecimento de água e arruamentos da localidade de Montes Altos”.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das
Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto
e de direito expostos na Informação Técnica n.º I -000696 -2022, de 15 de setembro de 2022, da
Direção -Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Pro-
cesso n.º 13.048.19/DAJ, daquela Direção -Geral.
4 de outubro de 2022. — A Subdiretora -Geral, Ana Domingos.
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