Declaração (extrato) n.º 100/2022
| Data de publicação | 13 Julho 2022 |
| Data | 28 Junho 2022 |
| Número da edição | 134 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Direção-Geral das Autarquias Locais |
N.º 134 13 de julho de 2022 Pág. 308
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Direção-Geral das Autarquias Locais
Declaração (extrato) n.º 100/2022
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, a utilidade pública da expropria-
ção, com carácter urgente, das parcelas necessárias à «Expansão do Parque Empre-
sarial Baltar/Parada».
Torna -se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Terri-
tório, por despacho de 28 de junho de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Paredes, declarou
a utilidade pública urgente da expropriação, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na
planta anexa:
Número
da parcela Proprietário(s) Outros
interessados
Área
(m2)
Matriz
(Freguesia de Parada de Todeia)
Número da descrição
do registo predial
Rústica Urbana
1 Herdeiros de David Barbosa Pereira e
de Haydée Rodrigues Pereira: Des-
conhecidos.
550 86 260
2 Herdeiros de David Barbosa Pereira e
de Haydée Rodrigues Pereira: Des-
conhecidos.
460 139 261
3 Maximino Pereira e Ana Rosa Pereira 1.100 87 Não descrito.
A expropriação destina -se à Expansão do Parque Empresarial Baltar/Parada.
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1 e 15.º do Código
das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto
e de direito expostos na Informação Técnica n.º I -000484 -2022, de 6 de junho de 2022, da Direção-
-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo
n.º 13.033.21/DAJ, daquela Direção -Geral.
28 de junho de 2022. — A Diretora -Geral, Sónia Ramalhinho.
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