Declaração n.º 4/2013, de 24 de Junho de 2013

Declaraçáo n. 4/2013

de 24 de junho

Nos termos do disposto no artigo 2., n. 2, e artigo 5., n. 2, da Lei Orgânica n. 1/2001, de 14 de agosto, torna -se público que sáo os seguintes países a cujos cidadáos é reconhecida capacidade eleitoral ativa e passiva em Portugal nas eleiçóes para os órgáos das autarquias locais:

1 - Capacidade eleitoral ativa:

  1. Estados Membros da Uniáo Europeia;

  2. Brasil e Cabo Verde;

  3. Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela.

    2 - Capacidade eleitoral passiva:

  4. Estados Membros da Uniáo Europeia;

  5. Brasil e Cabo Verde.

    Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administraçáo Interna, 28 de maio de...

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