Resolução da Assembleia da República n.º 64/2012, de 07 de Maio de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2012 Recomenda ao Governo a aplicação de medidas em matéria de pagamento de prestações sociais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Prossiga o caminho já começado de uniformização e de fixação das datas de pagamento de prestações sociais. 2 — Propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no...

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