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Resolução da Assembleia da República n.º 84/2011, de 11 de Abril de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 84/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes a implementar no sector dos combustíveis em Portugal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Promova uma avaliação, por uma entidade inde- pendente, sobre a formação dos preços dos combustíveis em Portugal que permita retirar conclusões concretas sobre se existe ou não um clima verdadeiramente concorrencial no sector, designadamente:

  1. Explique com detalhe a formação do preço final dos combustíveis pago pelos consumidores nas suas várias etapas: refinação, transporte e armazenamento;

  2. Ao nível do tipo e qualidade dos combustíveis ven- didos nos diferentes postos de abastecimento, esclareça se se justifica o diferencial de preços que hoje existe entre as diferentes categorias de combustíveis vendidas nos postos de abastecimento;

  3. Retire conclusões relativamente a outros países euro peus no sentido de saber se a existência de concorrência ao nível da refinação, transporte e armazenamento de combustíveis per- mite aumentar o clima concorrencial no sector e, consequen- temente, garantir a existência de preços mais competitivos. 2 — Ao nível da fiscalidade que incide sobre os com- bustíveis, se debruce nos seguintes pontos:

  4. Com carácter de urgência, se disponha a rever toda a política fiscal que incide sobre o...

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