Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012, de 27 de Abril de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012 Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno -almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Avalie, com caráter de urgência, junto dos esta- belecimentos de ensino, qual a dimensão das situações de carência económica que se traduzem diretamente na chegada às escolas de alunos que não tiveram acesso...

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