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Resolução da Assembleia da República n.º 95/2012, de 25 de Julho de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 95/2012 Prorrogação do prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e aliena- ção do Banco Português de Negócios, S. A., e suspensão dos trabalhos durante o mês de agosto.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e ao abrigo do dis- posto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n. os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, o seguinte: 1 — Prorrogar o prazo de funcionamento da comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A., por mais 60 dias. 2 — Suspender a contagem do referido prazo durante o mês de agosto, em consonância com os critérios fixados pela Deliberação n.º 5 -PL/2012, de 20 de junho, para fun-...

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