Resolução da Assembleia da República n.º 158/2011, de 22 de Dezembro de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2011 Recomenda ao Governo que promova as medidas de promoção da reabilitação como estímulo ao arrendamento por parte da população, e em especial dos jovens A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Promova no contexto da nova proposta de lei de reabilitação urbana uma simplificação de processos ad- ministrativos de forma a flexibilizar a realização de obras em imóveis a necessitar de intervenção e as medidas ur- gentes que se impõe na revisão na lei dos arrendamentos, nomeadamente ao nível das rendas antigas e agilize os des- pejos dos inquilinos incumpridores, para que em conjunto atraiam e dinamizem este mercado e consequentemente a regeneração das cidades. 2 — Seja criada uma bolsa de casas reabilitadas, junto do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), de modo a facilitar a comunicação e estreitar o mercado de oferta e procura neste...

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