Resolução da Assembleia da República n.º 157/2011, de 22 de Dezembro de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 157/2011 Recomenda ao Governo que promova medidas mais eficazes na fiscalização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo: 1 — A avaliação de acções correctivas com vista à apro- vação de um conjunto de medidas mais eficazes na fisca- lização e reforço das condições de protecção ambiental e de segurança do Parque Natural da Arrábida. 2 — A monitorização da adequação e concretização do Plano de Ordenamento do Parque Natural da...

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