Resolução da Assembleia da República n.º 30/2013, de 13 de Março de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2013 Eleição de dois membros para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 2 do artigo 8.º da Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa (Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novem- bro), designar como membros do Conselho de Fiscalização do...

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