Resolução da Assembleia da República n.º 29/2013, de 13 de Março de 2013

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 29/2013 Eleição para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea

  1. do n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, designar para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais os seguintes membros: Efetivos: Pedro António Pimenta da Costa Gonçalves.

Lúcio Alberto de Assunção Barbosa.

Carlos Manuel de Andrade Miranda.

Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento.

Suplentes: Fernando Licínio Lopes Martins.

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