Resolução da Assembleia da República n.º 27/2013, de 11 de Março de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 27/2013 Recomenda a valorização integrada do Campo Militar de São Jorge e a conclusão do respetivo Plano de Pormenor de Salvaguarda A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — No âmbito das suas competências de tutela e face ao acordo de parceria estabelecido entre o IGESPAR, I. P. (atual Direção-Geral do Património Cultural), e o municí- pio de Porto de Mós, diligencie no sentido da conclusão do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Campo Militar de São Jorge. 2 — Promova a instalação e dinamização da Comissão de Acompanhamento do Plano de Pormenor de Salvaguarda do Campo Militar de São Jorge, nos termos previstos pelo despacho n.º 29764/2007, de 27 de dezembro, suscetível de revisão, tendo em conta o...

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