Resolução da Assembleia da República n.º 117/2012, de 10 de Agosto de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2012 Recomenda ao Governo a adoção urgente de medidas de apoio à recuperação do património agrícola, florestal, habitacional, infraestruturas e atividades económicas destruídas ou afetadas pela vaga de incêndios na Região Autónoma da Madeira.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Desencadeie os meios de apoio previstos para si- tuações desta natureza. 2 — Articuladamente com o Governo Regional sejam encontradas soluções de apoio à reconstrução das habita- ções destruídas e danificadas. 3 — Promova as medidas...

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