Resolução da Assembleia da República n.º 115/2012, de 10 de Agosto de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 115/2012 Medidas de revitalização do emprego A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Perante a dimensão do desemprego, elabore um plano estrutural enquadrador das medidas já implemen- tadas e a implementar e que seja colocado à disposição dos diversos públicos alvo de forma desconcentrada e desburocratizada. 2 — Prossiga o caminho da definição e implementação de medidas ativas de emprego e de qualificação profis- sional por grupos alvo, dando agora especial atenção aos trabalhadores desempregados e de longa duração com 45 e mais anos para facilitar a sua reintegração no mercado de trabalho. 3 — Defina, em articulação com os parceiros sociais e com as entidades empregadoras em geral, medidas a implementar que visem a qualificação escolar e profissio- nal de trabalhadores desempregados de longa e de muito longa duração com baixa escolaridade e sem...

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