Resolução da Assembleia da República n.º 114/2012, de 10 de Agosto de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2012 Recomenda ao Governo a criação de um programa de formação profissional de apoio ao emprego nos setores da hotelaria, restauração e turismo na região do Algarve A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Crie um programa específico de formação pro- fissional que contribua para aumentar as condições de empregabilidade dos trabalhadores através do reforço da sua qualificação profissional e, simultaneamente, estimule os setores da hotelaria, restauração e turismo, com o ob- jetivo de combater o desemprego em geral e os efeitos da sazonalidade nestes setores na região do Algarve. 2 — Abranja, através deste programa, os ativos em- pregados com contratos...

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