Resolução da Assembleia da República n.º 32/2011, de 02 de Março de 2011

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2011 Recomenda ao Governo a adopção de medidas de combate e prevenção dos assaltos a ourivesarias A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Elabore um plano de acção para combater os rou- bos em ourivesarias, com âmbito nacional, criando e divul- gando normas de segurança para os comerciantes através da realização de campanhas de prevenção. 2 — Promova a realização de um estudo nacional sobre o fenómeno pelo Gabinete Coordenador de Segurança, que identifique, entre outros, os locais, os dias...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT