Resolução da Assembleia da República n.º 34/2012, de 20 de Março de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2012 Recomenda ao Governo que apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação nacional para o controlo do fogo bacteriano e avalie possíveis fontes de financiamento para ressarcir os agricultores e os viveiristas dos prejuízos sofridos.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Apresente, com a maior brevidade possível, o plano de ação...

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