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Resolução da Assembleia da República n.º 33/2012, de 20 de Março de 2012

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 33/2012 Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vege- tais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal.

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte:

a) Consolidar a estratégia nacional para a investigação agrária, colocando a solução dos problemas dos agricul- tores ao mesmo nível de prioridade da investigação mais avançada;

b) Criar um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal, a funcionar na dependência do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com representantes das instituições públicas de ciência, das instituições do ensino superior, das associações de agricultores e congéneres e das instituições que financiam a investigação científica, e cujos objetivos se sintetizam:

i) monitorização da situação atual e futura, no que se re- fere às patologias vegetais; ii) aconselhar na definição das prioridades de investigação orientada para a resolução de problemas fitossanitários;

c) Atualizar e dinamizar o banco de...

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