Resolução da Assembleia da República n.º 21/2012, de 14 de Fevereiro de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 21/2012 Eleição para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea

  1. do artigo 6.º da Lei n.º 134/99, de 28 de agosto, do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 167/2007, de 3 de maio, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, eleger para fazerem parte da Comissão para a Igualdade e con- tra a Discriminação Racial os seguintes representantes: Efetivos: Nilza Marília Mouzinho de Sena...

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