Resolução da Assembleia da República n.º 19/2012, de 14 de Fevereiro de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 19/2012 Recomenda ao Governo que promova medidas para o desenvolvimento do regadio em Portugal A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo o seguinte: 1 — Considerar a expansão do regadio em Portugal, público e privado, uma prioridade para o desenvolvimento económico e social do País, inclusive a conclusão das obras do Alqueva. 2 — Rever a lei dos aproveitamentos hidroagrícolas, onde deverá integrar um capítulo especifico para a gestão do Alqueva, devendo contemplar um órgão de gestão in- tegrado para todo o empreendimento, hierarquicamente dependente da Autoridade Nacional do Regadio, com a pre- sença de representantes dos...

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