Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013, de 27 de Junho de 2013

República n. 87/2013, em 3 de maio de 2013.

Assinado em 20 de junho de 2013.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 21 de junho de 2013.

O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

Decreto do Presidente da República n. 71/2013

de 27 de junho

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135, alínea b) da Constituiçáo, o seguinte:

É ratificada a Convençáo entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a Dupla Tributaçáo e

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