Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 03 de Abril de 2013

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013 Sobre a promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em matéria de combate às práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho, promova a adoção, pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), das seguintes medidas:

  1. Efetiva publicitação das decisões condenatórias, em registo público disponibilizado na página eletrónica da ACT, de um extrato com a caracterização da contraor- denação, a norma violada, a identificação do infrator, o...

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