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Resolução da Assembleia da República n.º 162/2011, de 29 de Dezembro de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia da República n.º 162/2011 Recomendação ao Governo no âmbito do outsourcing do Estado com vista a uma maior transparência desses contratos A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Promova as alterações necessárias ao Código dos Contratos Públicos garantindo que as entidades privadas contratadas para prestar serviços, vulgo outsourcing, não possuem interesses conflituantes com o interesse público. 2 — As alterações a efectuar ao Código dos Contratos Públicos devem obedecer aos seguintes critérios:

  1. Consagração da obrigatoriedade de uma declaração de compromisso de objectividade, confidencialidade e ausência de interesses, por parte da entidade contratada, no...

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