Resolução da Assembleia da República n.º 54/2012, de 23 de Abril de 2012

Resolução da Assembleia da República n.º 54/2012 Deslocação do Presidente da República a Timor -Leste, à Indonésia, à Austrália e a Singapura A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- nea

  1. do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Cons- tituição, dar assentimento à deslocação do Presidente da República em visitas de Estado a Timor -Leste e à Indoné- sia, bem como em visita oficial à Austrália e a...

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