Resolução da Assembleia da República n.º 53/2012, de 23 de Abril de 2012
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 53/2012 Recomenda ao Governo que estabeleça as condições para a criação de um contrato de transparência no acesso ao ensino superior A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Estabeleça as condições para, num futuro próximo, criar um portal de informação para os candidatos ao ensino superior, sob a designação de contrato de transparência, onde estejam compilados e sejam acessíveis dados re- colhidos junto das várias instituições de ensino superior relativamente a um conjunto de critérios relativos aos seus cursos e às próprias instituições necessários para consciente escolha dos candidatos ao ensino superior. 2 — Através desse contrato de transparência deve ser possível, a cada candidato ao ensino superior, cruzar os dados de todos esses critérios, de forma a que cada um dos candidatos possa obter um ranking pessoal, por curso e por instituição, cabendo a cada candidato escolher quais os critérios enformadores desse ranking e qual o peso relativo que cada critério deverá ter para a obtenção desse ranking. 3 — Entre esses critérios devem ser ponderados os seguintes (desde que possam ser objeto de tratamento estatístico fidedigno e adequado ao objetivo), aos quais podem ser acrescentados todos os outros que cada insti- tuição entenda incluir:
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Critérios acerca das características do curso e da sua instituição: Características gerais: se o estabelecimento de ensino é público ou privado e qual o valor da propina.
Número de vagas para cada curso, se todas as vagas foram preenchidas nos dois anos letivos passados e qual a última média para a entrada no curso nos últimos dois anos letivos.
A duração média para os alunos completarem a formação; Satisfação dos alunos com o curso: inquirir os alunos acerca da sua satisfação com os vários aspetos da sua formação, no momento de conclusão da mesma; Corpo docente: apresentação do corpo docente, quanto à sua formação (número total de docentes, número de douto- rados), à diversidade de origens da sua formação (quantos se formaram nessa mesma instituição e quantos provêm de outras instituições) e rácio de alunos por professor; Departamentos disciplinares e investigação: número de departamentos disciplinares na faculdade e áreas a que correspondem.
Centros de investigação...
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