Resolução da Assembleia da República n.º 81/2012, de 22 de Junho de 2012

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Resolução da Assembleia da República n.º 81/2012 Constituição da Comissão Permanente A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º e do artigo 179.º da Constituição da República Portuguesa e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento, que, para além da Presidente e dos Vice -Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por mais 36 Deputados, distribuídos do seguinte modo: Partido Social Democrata — 17...

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