Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2019 de 29 de julho de 2019

Data de publicação29 Julho 2019
Número da edição144
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos da cláusula 29.ª do ACT entre o Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER, o Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, EPER, o Hospital da Horta, EPER e o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas, e entre as mesmas entidades empregadoras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), aplicáveis aos trabalhadores que desenvolvem funções correspondentes às Carreiras da Função Pública de Técnico Superior, Assistente Técnico e Assistente Operacional, vinculados por contrato individual de trabalho a entidades prestadoras de cuidados de saúde com natureza empresarial pública, integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 249, de 27 de dezembro de 2018, foi constituída pelas entidades outorgantes uma Comissão Paritária com a seguinte composição:


Em representação do Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, EPER:

- Dr. João Carlos Cruz...

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