Contrato de Sociedade N.º 1975/2004 de 29 de Outubro
EMPRESAS
Contrato de Sociedade n.º 1975/2004 de 29 de Outubro de 2004
MUNIR - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA.
Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula n.º 02836; inscrição n.º 1;número e data da apresentação, 14/ 12 de Agosto de 2004.
Maria Antonieta Viveiros Cordeiro Couto, 2.ª ajudante da Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada:
Certifica que a Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores constitui a sociedade em epígrafe que se rege pelo contrato seguinte:
CAPÍTULO I
Denominação, personalidade jurídica e capacidade jurídica, regime jurídico e sede
Artigo 1.º
Denominação, personalidade jurídica e capacidade jurídica
1 - A sociedade adopta a denominação de MUNIR - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., denominada também nestes estatutos de "empresa” goza de personalidade jurídica, capacidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.
2 - A capacidade jurídica da MUNIR - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., abrange todos os direitos e obrigações necessárias à prossecução do seu objecto estatutário.
Artigo 2.º
Sede e representação
A MUNIR - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., tem a sua sede na Rua Carvalho Araújo, 9, na cidade de Ponta Delgada, podendo por deliberação da gerência ser transferida para outro local dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe.
Artigo 3.º
Objecto
1- A MUNIR - FORMAÇÃO PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA., tem por objecto a promoção, valorização e reforço das instituições municipais nos Açores, pela prestação de serviços aos Municípios ou às comunidades locais, nomeadamente:
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Propor, elaborar e intervir em projectos, programas e planos de desenvolvimento integrado na região;
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Prestar serviços aos Municípios dos Açores na sua esfera de atribuições, em especial nos domínios de ambiente e urbanismo;
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Promover o desenvolvimento local dos Municípios dos Açores;
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Criar, manter e aperfeiçoar serviços próprios de informação e apoio aos Municípios, em especial no domínio da informatização das autarquias e manutenção dos respectivos equipamentos informáticos;
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Implementar acções de formação e aperfeiçoamento profissional dirigidas a funcionários municipais;
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Desenvolver acções que reforcem os princípios municipalistas ou contribuam para o desenvolvimento...
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