Contrato-Programa N.º 339/2007 de 13 de Setembro
-
Outorgante: A Direcção Regional da Cultura, representada pelo Director Regional da Cultura, Vasco Pereira da Costa;
-
Outorgante: A Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Carmo da Ilha Terceira, pessoa colectiva n.º 512071314, representada, neste acto, pelo Senhor Cónego Gil Vicente de Mendonça, titular do Bilhete de Identidade n.º 108589 emitido a 16 de Dezembro de 1977 pelo Arquivo de Identificação de Lisboa, contribuinte fiscal n.º 130477117, residente na Rua Dona Violante do Canto, n.º 9, freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo:
E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato-programa, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, e de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:
-
O 1.º outorgante atribui ao 2.º outorgante a quantia de 805,00€ (oitocentos e cinco euros), a título de subsídio, correspondente a 50% do custo do tratamento de conservação e restauro da escultura representando São João Evangelista pertencente à Igreja do Colégio dos Jesuítas de Angra do Heroísmo, classificada como Imóvel de Interesse Público, de acordo com o projecto aprovado e que faz parte do presente contrato.
-
-
O processamento do subsídio será escalonado conforme definido pelo artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio:
-
10% do valor global (80,50€), após o início da intervenção;
-
30% do valor global (241,50€), após estarem executados 50% dos trabalhos comparticipados;
-
60% do valor global (483,00€), após a entrega do relatório final.
-
-
O pagamento de cada uma das percentagens da comparticipação depende da apresentação, por parte do 2.º outorgante, da documentação comprovativa do início da intervenção ou do tratamento efectuado e da aprovação prévia dos trabalhos, por parte do 1.º outorgante, a quem cabe verificar, sempre que entenda, se os trabalhos estão a ser executados de acordo com o projecto aprovado.
-
-
O 2.º outorgante declara aceitar a totalidade das condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, nos termos da alínea b) do n.º 2 do seu artigo 14.º
-
-
O 2.º outorgante compromete-se a concluir a intervenção até 31 de Dezembro de 2007.
-
O 2.º outorgante compromete-se a apresentar ao 1.º outorgante os relatórios (intermédio e final) do tratamento de conservação e restauro efectuado, a documentação fotográfica de acompanhamento dos trabalhos e as facturas e/ou recibos...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO