Contrato-Programa N.º 352/2007 de 3 de Outubro
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Outorgante: A Direcção Regional da Cultura, representada pelo Director Regional da Cultura, Vasco Pereira da Costa;
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Outorgante: A Santa Casa da Misericórdia da Horta, pessoa colectiva n.º 512009597, representada, neste acto, pelo Provedor Eduardo Caetano de Sousa, titular do Cartão de Cidadão n.º 00052191, válido até 16 de Abril de 2012, contribuinte fiscal n.º 162006896, residente em Estrada Príncipe Alberto do Mónaco, n.º 8 - freguesia de Angústias - concelho de Horta;
E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato-programa, ao abrigo do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, e de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:
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O 1.º outorgante atribui ao 2.º outorgante a quantia de 24.696,93 € (vinte e quatro mil seiscentos e noventa e seis euros e noventa e três cêntimos), a título de subsídio, correspondente a 50% do custo do tratamento de conservação e restauro do retábulo da capela do Palacete de Santana, pertencente à Santa Casa da Misericórdia da Horta, de acordo com o projecto aprovado e que faz parte do presente contrato.
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A comparticipação em causa será repartida pelos anos económicos de 2007 e de 2008, respectivamente nas quantias de 9.878,77€ e de 14.818,16€, conforme autorização de repartição de encargos exarada em 29 de Agosto de 2007 pelo Vice-Presidente do Governo Regional, nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2007/A.
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O processamento do subsídio será escalonado conforme definido pelo artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio:
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10% do valor global (2.469,69€), após o início da intervenção;
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30% do valor global (7.409,08€), após estarem executados 50% dos trabalhos comparticipados;
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60% do valor global (14.818,16€), após a entrega do relatório final.
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O pagamento de cada uma das percentagens da comparticipação depende da apresentação, por parte do 2.º outorgante, da documentação comprovativa do início da intervenção ou do tratamento efectuado e da aprovação prévia dos trabalhos, por parte do 1.º outorgante, a quem cabe verificar, sempre que entenda, se os trabalhos estão a ser executados de acordo com o projecto aprovado.
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O 2.º outorgante declara aceitar a totalidade das condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A, de 30 de Maio, nos termos da alínea b) do número 2 do seu artigo 14.º.
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O 2.º outorgante compromete-se a concluir a intervenção até 31 de Dezembro de 2008.
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O 2.º...
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