Contrato-Programa N.º 238/2004 de 26 de Outubro
GABINETE DA ZONA CLASSIFICADA DE ANGRA DO HEROÍSMO
Contrato-Programa n.º 238/2004 de 26 de Outubro de 2004
Entre a Secretaria Regional da Educação e Cultura, representada pelo Presidente do Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo, Dr. Marcolino Candeias Coelho Lopes, conforme poderes que lhe foram conferidos por Despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura de 1 de Setembro de 2001, publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 38, de 18 de Setembro de 2001, adiante designada 1.º outorgante, e António Manuel Raposo de Montes Palma, NIF 100106331 ,NIB001800002340102300153, portador do B.I. n.º 5330065, morador na Rua Carreira dos Cavalos n.º 2 Sé, e proprietária do imóvel sito na morada referenciada, na Zona classificada da cidade de Angra do Heroísmo, adiante designado 2.º outorgante,, celebra-se o presente contrato, nos termos da alínea a), do n.º 2, do artigo 18.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, que se rege pelas seguintes cláusulas:
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O 1.º outorgante atribui ao 2.º outorgante a quantia de € 3.152,51 (Três mil cento e cinquenta e dois euros e cinquenta e um cêntimos) a título de comparticipação financeira no âmbito do plano e orçamento de 2004, programa/projecto 25.3 - Protecção e Valorização de Angra Património Mundial - Acção 1 - Reconstrução de reconstrução e conservação de imóveis (€ 2.858,87) - Acção 2 - de Restauro de Interesse Histórico ou Arquitectónico (€293,64), para a execução de obras de recuperação e valorização do imóvel sito no supracitado n.º 2 de polícia da Rua Carreira dos Cavalos, em Angra do Heroísmo.
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O 2.º outorgante compromete-se a executar as obras referida na cláusula 1.ª nos termos expressos no processo de candidatura existente no Gabinete da Zona Classificada de Angra do Heroísmo onde consta o projecto de intervenção aprovado e o despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura que fixa o montante e a modalidade da comparticipação a atribuir, documentos que passam a fazer parte integrante deste contrato.
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O processamento da comparticipação referida na cláusula 1.ª é feito da seguinte forma:
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10% do valor global, após o início da intervenção;
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30% do valor global, após estarem executados...
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