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Contrato-Programa N.º 272/2006 de 21 de Novembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

D.R. DA CULTURA

Contrato-Programa n.º 272/2006 de 21 de Novembro de 2006

Aos 13 dias do mês de Julho de 2006, entre a Região Autónoma dos Açores, representada por Vasco Pereira da Costa, e a Junta de Freguesia do Capelo, concelho da Horta, ilha do Faial, representada pelo seu presidente, Luis Paulo Medina Garcia, é celebrado o presente Contrato de Colaboração nos termos previstos no número 1 do artigo 23, conjugado com a alínea f) do n.º 1 do artigo 19.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A de 8 de Agosto, o qual se rege pelas seguintes clausulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do contrato de colaboração

O presente Contrato de Colaboração, tem por objecto a concretização do processo de colaboração entre as partes contratantes, tendo em conta a intervenção cuidada e permanente na manutenção e limpeza do Núcleo Museológico do Vulcão dos Capelinhos, no ano de 2006.

Cláusula 2.ª

Obrigações das partes

À Direcção Regional da Cultura incumbe:

  1. Zelar pelo cumprimento das obrigações assumidas por parte da Junta de Freguesia do Capelo;

  2. Garantir a comparticipação financeira determinada na cláusula terceira do presente Contrato de Colaboração;

  3. Transferir os montantes de financiamento para a Junta de Freguesia do Capelo nos termos da Cláusula quarta deste Contrato de Colaboração.

À Junta de Freguesia do Capelo incumbe:

Proceder à realização dos trabalhos na cláusula primeira, fornecendo os recursos humanos e técnicos necessários, bem como fiscalizar a respectiva execução;

Cumprir o estipulado no presente Contrato de Colaboração.

Cláusula 3.ª

Montante do financiamento

A comparticipação financeira da Região Autónoma dos Açores, na execução dos trabalhos é de 3.000 € (três mil euros), a qual será...

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