Contrato-Programa N.º 437/2007 de 22 de Novembro
A Secretaria Regional da Educação e Ciência, através da Direcção Regional do Desporto, tem por competência cooperar com as entidades do associativismo da Região garantindo-lhes apoio financeiro para o desenvolvimento das suas actividades desportivas;
O Clube Desportivo Escolar da Escola Preparatória dos Arrifes propõe-se organizar o V Torneio Internacional de Voleibol Cidade de Ponta Delgada, no escalão de seniores femininos, iniciativa de interesse desportivo no âmbito do desenvolvimento da modalidade;
Para concretizar essa intenção o Clube solicitou apoio para juntar a outras colaborações de entidades diversas a quem recorreu;
Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 65.º do Capítulo VIII, do Decreto Legislativo Regional nº. 14/2005/A, de 5 de Julho, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, e com o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2003/A, de 4 de Novembro é celebrado entre:
A Direcção Regional do Desporto, adiante designada por DRD, e o Fundo Regional do Desporto, adiante designado por FRD, representados por Rui Alberto Gouveia dos Santos, respectivamente Director Regional e Presidente do Conselho de Administração, como primeiros outorgantes;
O Clube Desportivo Escolar da Escola Preparatória dos Arrifes, adiante designada por CDEEPA, representada por Rui Carlos Ávila de Sousa, Presidente da Direcção, como segundo outorgante;
é celebrado o presente contrato programa de desenvolvimento desportivo, que se rege pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objecto do contrato
Constitui objecto deste contrato a forma de concretização do processo de cooperação entre as partes contratantes no que concerne ao apoio para a organização do V Torneio Internacional de Voleibol Cidade de Ponta Delgada, no escalão de seniores femininos, apresentados pelo segundo outorgante e aceite pelo primeiro outorgante.
Cláusula 2.ª
Período de vigência do contrato
O presente contrato-programa entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação no Jornal Oficial e o prazo de execução termina a 31 de Dezembro de 2007.
Cláusula 3.ª
Apoios
A DRD e o FRD comprometem-se a prestar, para os efeitos referidos na cláusula primeira, os seguintes apoios:
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- Atribuição de uma comparticipação financeira, por verbas do FRD, para prossecução do objecto definido na cláusula 1.ª, com um custo previsto de € 5.569,50 conforme o programa apresentado, no montante global previsível de € 1.950,00.
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- Isenção do pagamento das taxas pela...
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