Contrato-Programa N.º 400/2007 de 7 de Novembro
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Outorgante: A Direcção Regional da Cultura, representada pelo Director Regional da Cultura, Vasco Pereira da Costa, conforme poderes que lhe foram conferidos por despacho do Presidente do Governo Regional, de 15 de Dezembro de 2004.
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Outorgante: Herdeiros de Manuel da Costa Cardoso, representado pelo procurador Joaquim Vieira Lourenço, contribuinte fiscal n.º 102499829, titular do Bilhete de Identidade n.º 476016, residente na Rua de Jesus, n.º 22, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo.
E por eles foi dito que celebram entre si o presente contrato, de acordo com o estipulado nas seguintes cláusulas:
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O 1º outorgante atribui a quantia de €2.237,90 (dois mil duzentos e trinta e sete euros e noventa cêntimos), a título de subsídio ao 2º outorgante, destinado às obras de pintura e caiação de paredes exteriores, incluindo muros e empena, reparação e pintura de duas janelas no tardoz do imóvel sito à Rua de Jesus, n.º 10, freguesia da Sé, concelho de Angra do Heroísmo, sendo a comparticipação nos termos do Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, de acordo com o projecto aprovado e que faz parte do presente contrato.
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O processamento do subsídio atribuído pelo 1º outorgante, será escalonado do seguinte modo:
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100% após a entrega do relatório final da conclusão dos trabalhos.
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O 2º outorgante declara aceitar a totalidade das condições previstas no Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2000/A, de 23 de Maio, nos termos da alínea b), do artigo 18.º do citado diploma.
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1 - O 2º outorgante possui a obra concluída.
2 - O 2º outorgante compromete-se a apresentar ao 1º outorgante, os relatórios sobre a execução dos trabalhos, os respectivos comprovativos (facturas ou recibos das despesas efectuadas), bem como fotografias detalhadas dos restauros realizados.
3 - Qualquer atraso na conclusão da obra ou eventual suspensão dos trabalhos deverá ser comunicada à Direcção Regional...
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